Saiba que existe uma etapa anterior a qualquer ação judicial ou cobrança pelo Tribunal de Contas: a defesa administrativa.

Se você:

• Trancou o curso com bolsa e agora recebeu uma cobrança;
• Desistiu do mestrado ou doutorado sem conseguir formalizar tudo com a instituição;
• Perdeu prazos, deixou de enviar relatório final ou teve problemas na prestação de contas;
• Ou recebeu uma notificação da CAPES, do CNPq ou de uma fundação estadual exigindo a devolução da bolsa…

É nela que você pode explicar o que aconteceu, apresentar documentos e tentar resolver o problema diretamente com a agência de fomento, sem recorrer ao Judiciário nem enfrentar medidas mais graves.

E sim, ela pode fazer toda a diferença.

📌 O que é a defesa administrativa, na prática?

A defesa administrativa é a oportunidade que o bolsista tem de se manifestar, por escrito, ainda dentro da agência de fomento que concedeu a bolsa como a CAPES, o CNPq ou uma fundação estadual.

É nessa fase que você pode:

• Explicar por que trancou ou desistiu do curso;
• Apontar falhas da instituição de ensino ou da própria agência;
• Demonstrar que cumpriu os requisitos da bolsa, ainda que de forma atípica;
• Anexar documentos que justifiquem a situação;
• Solicitar o arquivamento da cobrança, revisão do valor ou parcelamento.

📌 Essa é a primeira etapa do processo e muitas vezes, a única chance real de resolver a situação de forma simples e direta.

Se o bolsista não se manifesta ou se a defesa é rejeitada, a agência pode encaminhar o caso ao Tribunal de Contas competente.

⚠️ E quando o caso vai para o Tribunal de Contas?

Se a defesa administrativa não for apresentada ou for indeferida, o processo pode ser encaminhado ao Tribunal de Contas responsável, que varia conforme o órgão de fomento:

• Se a bolsa for federal (como as da CAPES ou do CNPq), o caso vai para o Tribunal de Contas da União (TCU);
• Se a bolsa for concedida por uma fundação estadual (como FAPEMIG, FAPESP, FAPERJ etc.), o processo seguirá para o Tribunal de Contas do respectivo estado.

Essa nova fase é muito mais técnica e formal. O bolsista passa a responder em um processo de tomada de contas especial, com risco de:

• Inscrição em dívida ativa;
• Restrições ao CPF;
• Abertura de execução fiscal do débito;
• E outros efeitos administrativos e patrimoniais relevantes.

Além disso, a atuação de advogado torna-se indispensável nesse momento, tanto por exigência prática quanto pela complexidade processual envolvida.

Por isso, uma defesa administrativa bem feita pode evitar todo esse desgaste.

⏳ Tem prazo? Tem, e é curto.

As notificações costumam conceder 5 a 10 dias corridos para resposta.

Se você não responde dentro do prazo, a cobrança segue seu curso e isso pode ser interpretado como aceitação tácita ou renúncia ao direito de defesa.

Mesmo que você ainda não tenha todos os documentos prontos, vale:

• Pedir acesso ao processo;
• Solicitar prorrogação de prazo;
• Registrar que deseja apresentar defesa.

🛠️ O que uma boa defesa precisa conter?

Uma defesa administrativa eficaz não precisa ser longa, mas precisa ser clara, objetiva e estrategicamente construída.

Geralmente, inclui:

1. Identificação completa do bolsista e da bolsa/processo;
2. Descrição breve e fiel do que ocorreu (ex: adoecimento, maternidade, falha na comunicação institucional);
3. Referência à norma aplicável no momento da concessão da bolsa (as regras variam de órgão para órgão — e mudam com o tempo);
4. Documentos comprobatórios relevantes (laudos, e-mails, declarações etc.);
5. Pedido claro: arquivamento, reconsideração, revisão da cobrança, parcelamento etc.

👩‍⚖️ Preciso de advogado para isso?

Formalmente, não. A apresentação da defesa administrativa pode ser feita diretamente pelo bolsista.
Mas na prática, na maioria dos casos, é altamente recomendável contar com apoio jurídico especializado, por três razões principais:

1. As normas variam conforme o órgão de fomento e o período de concessão — e é essencial identificar a regra correta aplicável;
2. A linguagem técnica da defesa interfere diretamente na forma como ela será analisada;
3. Uma defesa mal elaborada pode limitar as possibilidades futuras, inclusive no Tribunal de Contas ou em eventual renegociação.

Ou seja: você pode fazer sozinho(a), mas isso nem sempre é o melhor caminho.

🤝 Como podemos ajudar

No BFA, oferecemos consultoria jurídica online para bolsistas e ex-bolsistas, com duração de até 60 minutos por videochamada, voltada especialmente à análise de cobranças e à preparação para a defesa administrativa.

Durante a reunião, nós:

• Analisamos a notificação e os documentos recebidos;
• Verificamos qual norma se aplica ao seu caso;
• Avaliamos os riscos e as oportunidades de arquivamento, suspensão ou parcelamento da cobrança;
• E orientamos sobre os caminhos possíveis para a elaboração de uma defesa estratégica.

Caso o bolsista deseje, também podemos apresentar uma proposta de trabalho para redigir a defesa administrativa de forma completa e personalizada, respeitando a complexidade do caso e os prazos envolvidos.

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Uma boa defesa administrativa pode economizar tempo, dinheiro e muita dor de cabeça. Conte com a gente para fazer isso do jeito certo.