Entenda como funcionam as principais formas legais de residência na Espanha, a diferença entre o Regime Geral e a Lei de Mobilidade Internacional, e quais critérios devem orientar a decisão entre solicitar visto no Brasil ou protocolar o pedido já em território espanhol.
Introdução
Com as recentes atualizações no Regulamento de Estrangeiros e a implementação de uma regularização extraordinária em 2026, muitos brasileiros que pretendem morar na Espanha se perguntam: é mais seguro entrar já com visto ou tentar regularizar depois?
A resposta exige análise técnica. As formas legais de residência na Espanha estão estruturadas em regimes distintos, com requisitos próprios e consequências jurídicas específicas.
Além disso, é fundamental compreender que a medida excepcional aprovada em 2026 beneficia apenas quem já estava no território espanhol até o final de 2025 — não criando um novo caminho facilitado para quem chega agora.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui análise jurídica individualizada.
Como se organizam as formas legais de residência na Espanha?
A legislação espanhola está organizada, principalmente, em dois grandes eixos normativos:
- Regime Geral de Estrangeiros (LO 4/2000)
- Lei 14/2013 – Mobilidade Internacional
Cada um prevê modalidades específicas de autorização de residência na Espanha, com procedimentos e possibilidades distintas.
1. Regime Geral: vias tradicionais de residência
O Regime Geral concentra as modalidades mais comuns de autorização de residência na Espanha.
Entre elas:
Residência não lucrativa
Indicada para quem dispõe de meios próprios e não pretende exercer atividade laboral inicial. Exige comprovação financeira com base no IPREM.
Visto de trabalho por conta alheia
Depende de oferta contratual prévia e, em regra, é solicitado ainda no país de origem.
Reagrupamento familiar
Destinado a familiares de residentes legais, observados os requisitos de tempo de residência e meios econômicos.
Arraigo (vias excepcionais)
Inclui modalidades como arraigo social, familiar ou para formação, exigindo tempo mínimo de permanência no território espanhol e comprovação de vínculos.
Essas são algumas das principais formas legais de residência na Espanha e, via de regra, quando exigem visto, o procedimento se inicia no consulado espanhol no Brasil.
2. Lei 14/2013: mobilidade internacional e perfil qualificado
A Lei de Mobilidade Internacional criou um regime mais ágil para determinados perfis profissionais e empresariais.
Alguns exemplos:
Profissionais altamente qualificados
Para cargos técnicos ou de gestão com requisitos específicos.
Empreendedores
Projetos inovadores avaliados pelas autoridades competentes.
Visto de Nômade Digital
Para profissionais que exercem atividade remota para empresas estrangeiras.
Nessa modalidade, o pedido pode ser feito tanto via consulado (visto inicial) quanto diretamente na Espanha, se o estrangeiro estiver em situação regular.
Esse regime possui trâmite próprio, geralmente mais célere, e pode admitir protocolo interno — o que o diferencia de diversas hipóteses do Regime Geral.
A regularização extraordinária de 2026 beneficia quem chega agora?
Em 2026 foi aprovada uma medida excepcional de regularização voltada para pessoas que já se encontravam em situação irregular na Espanha até 31 de dezembro de 2025.
Essa iniciativa tem como objetivo regularizar residentes que já viviam no território e cumpram critérios específicos de permanência e integração.
É importante destacar:
- A medida não cria um novo visto automático.
- Não elimina a necessidade de enquadramento nas modalidades legais existentes.
- Não beneficia quem chega agora em 2026 ou depois.
Para entender os critérios completos dessa medida e quem pode efetivamente ser beneficiado, recomendamos a leitura do nosso conteúdo específico sobre a regularização de imigrantes na Espanha em 2026:
https://bfamigratorio.com.br/regularizacao-imigrantes-espanha-2026/
Portanto, quem pretende iniciar um projeto migratório agora deve se orientar pelas formas legais ordinárias previstas na legislação espanhola.
Visto consular ou regularização interna: o que considerar?
A decisão entre solicitar visto no Brasil ou protocolar já na Espanha envolve fatores jurídicos objetivos.
– Solicitar visto no Brasil
Tende a oferecer:
- Maior previsibilidade jurídica
- Direito ao trabalho desde o início (quando aplicável)
- Planejamento familiar estruturado
- Redução de risco de indeferimento por inadequação da via
É, sob perspectiva preventiva, a estratégia mais segura para muitos perfis.
– Entrar como turista e tentar regularizar depois
Pode ser possível em hipóteses específicas, sobretudo na Lei 14/2013 ou em determinadas modalidades de arraigo.
Contudo, é essencial observar:
- Se a categoria admite alteração de status
- Se a permanência anterior foi integralmente regular
- Se haverá impacto na contagem de tempo para nacionalidade
- Se o requerente poderá exercer atividade laboral durante o trâmite
Entrar como turista com a intenção de “resolver depois” pode ser juridicamente viável em alguns casos, mas inadequado em outros. A avaliação depende do histórico migratório e dos objetivos futuros.
Impactos no planejamento de longo prazo
Brasileiros podem solicitar nacionalidade espanhola após dois anos de residência legal e contínua. Por isso, a definição correta entre as formas legais de residência na Espanha também deve considerar:
- Contagem de prazo para cidadania
- Estabilidade contratual
- Reagrupamento familiar
- Planejamento tributário
Projetos migratórios exigem visão estratégica integrada, não apenas obtenção inicial do visto.
O diferencial estratégico do BFA Direito Migratório
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Migração internacional exige análise estruturada, visão de longo prazo e rigor técnico.
Conclusão
As formas legais de residência na Espanha são diversas e estruturadas em regimes distintos. A escolha entre visto consular ou protocolo interno pode impactar direitos, prazos e estabilidade futura.
Embora existam hipóteses que permitem regularização posterior, a entrada já alinhada à finalidade da permanência tende a oferecer maior segurança jurídica. Ainda assim, cada caso exige análise individual.
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